A Lei Geral unifica os impostos federais, estaduais e municipais para empresas e, na maioria dos casos, reduz a carga tributária. Ela também facilita a formalização delas, dando acesso a crédito, à tecnologia, a um consórcio especial e muito mais.

Foram três anos de debates e negociações até ser sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Lula. Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, essa batalha foi ganha, mas a guerra ainda não terminou. Ele acredita que a Lei Geral diminuirá a informalidade.

Lula diz em entrevista ao Sebrae que a Lei é um divisor de águas, um marco na história do país. “Ela terá grandes avanços para o Brasil, estimulando a criação de empregos e rendas”, declara.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro, fala da lei como parte essencial da agenda de desenvolvimento, introduzindo melhorias no ambiente de negócios. “É uma reforma tributária inteligente, alcançando uma percela expressiva dos empresários”, afirma.

José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), mostra está com os pés no chão ao dizer que apesar de ser um momento histórico, o trabalho continua, enfatizando a importância de estar atentos à regulamentação, para não haver distorções na aplicação da Lei.

O Sebrae consolidou a Lei Geral para atender as reivindicações do segmento. Ela simplifica a abertura e o fechamento da empresa, reduzindo a burocracia do processo. A abertura pode ser feita com o CNPJ, caindo para 15 dias o tempo médio para abertura da empresa. Antes eram 152 dias.

O fechamento se tornou automático, mesmo com a existência de débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios.
A microempresa é definida como aquela com a receita bruta anual de R$ 240mil; a de pequeno porte como a com a receita anual de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões.