Representantes do Fisco e de empresários debaterão dificuldades para a regulamentação do novo sistema pelos estados

Dilma Tavares

Brasília - Quais os resultados do Simples Nacional nos 100 primeiros dias em vigor? Quais os problemas e como resolver dificuldades como as relativas à regulamentação pelos estados da parte da lei que criou o sistema e que estabelece a manutenção de reduções e isenções do ICMS?

Essas são avaliações que deverão ser feitas por representantes da Receita Federal do Brasil, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Comitê Gestor do Simples Nacional e de entidades empresariais em debates na audiência pública da Subcomissão de Micro e Pequenas Empresas da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (13), às 15h, no Plenário 4. A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.

Entre os convidados estão o secretário da Receita Federa, Jorge Rachid; o presidente do Confaz, Nelson Machado; e os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro; e da Confederação Nacional das Entidades das Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva.

O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, que entrou em vigor em julho deste ano e que abrange IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal, mais o ICMS e o ISS. Foi criado pela Lei Complementar nº 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Até outubro passado, estavam no Simples Nacional 2.779.699 empresas. Um dos problemas registrados é a não incorporação ao Sistema, pela maioria dos estados, de reduções e isenções de ICMS. Várias unidades da Federação não mantiveram os regimes anteriores e há casos de cobrança de ICMS antecipado de fronteira, alguns até com valor agregado, onerando as empresas.

A audiência pública foi solicitada pelos deputados José Pimentel, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso; Vilson Covatti, representante dos estados nessa Frente; Carlos Melles, presidente da Subcomissão das Micro e Pequenas Empresas; e Luiz Carlos Hauly, autor do Projeto de Lei Complementar nº 126/07, que tramita na Câmara.

O projeto de Hauly altera a Lei Complementar 123/06. Entre as medidas, veda a cobrança das micro e pequenas empresas do ICMS com margem estimada de valor agregado e de antecipado de fronteira, exceto para a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.