O primeiro dia de funcionamento do programa de formalização de empresas Empreendedor Individual (EI) transcorreu livre dos entraves técnicos que o deixaram fora do ar em Estados como Pernambuco. O sistema foi lançado em julho passado, mas só ontem os microempresários informais com faturamento anual de até R$ 36 mil de qualquer local do País puderam entrar gratuitamente no mercado de trabalho legal. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde são solicitadas informações como números do RG, CPF e CEP, nacionalidade, data de nascimento, ponto de referência do endereço e código da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). O CNPJ sai na hora.

Conforme explica o presidente da Confederação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, o principal atrativo do programa é o acesso à Previdência Social, através de uma contribuição mensal que não supera R$ 62,10. “Nesse valor, já estão incluídos todos os impostos federais como PIS e Cofins, que são atualmente o grande terror das micros e pequenas empresas”. Ele acrescenta que a formalização permite a participação dos empresários em licitações públicas e facilita o acesso ao crédito.

Durante os últimos sete meses, o EI funcionou precariamente em oito Estados brasileiros. Apenas 138 mil trabalhadores aderiram ao programa, cuja meta é formalizar pelo menos 1 milhão de pessoas até o final do ano, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). “O maior número de adeptos virá agora, já que a quantidade de campos a serem preenchidos pelos informais no portal caiu de 46 para 15. Está muito menos burocrático”, avalia.

No Brasil, há cerca de 11 milhões de informais, dos quais 667 mil estão em Pernambuco. Até o final do ano, a expectativa do Sebrae é que a adesão ao EI atinja 55 mil trabalhadores no Estado.

Quem optar por ser Empreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal. Os valores serão: R$ 56,10, referente à contribuição para a Previdência Social, R$ 1 (referente ao ICMS, caso seja do setor de comércio ou indústria), R$ 5 (referente ao ISS, se for do ramo de serviços). O valor referente à contribuição para a Previdência Social será reajustado anualmente, sempre correspondendo a 11% do mínimo. Se o empreendedor empregar uma pessoa, pagará mais R$ 15,30, que equivale atualmente a 3% do salário mínimo.

Contribuindo com os valores acima, o empresário está habilitado a se aposentar por tempo de serviço (a partir de 15 anos), ter acesso a licença-maternidade e auxílio-doença.