O Simples Nacional mantém vantagens oferecidas por alguns estados e municípios em relação ao ICMS e ao ISS (alíquotas reduzidas e até isenção)

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir a implantação do Simples Nacional e a regulamentação do ICMS. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional agrega seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) mais o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O sistema entrou em em vigor, em julho deste ano.

O Simples Nacional mantém vantagens oferecidas por alguns estados e municípios em relação ao ICMS e ao ISS (alíquotas reduzidas e até isenção). Para isso, os governos precisam editar leis específicas.

Convidados

Foram convidados para o debate:

- o secretário-Executivo do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca;

- o secretário da Receita Federal do Brasil e presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Jorge Rachid;

- o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy;

- o presidente Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva;

- o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe, Jorge Santana de Oliveira;

- o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Susumo Honda.

A audiência, proposta pelos deputados José Pimentel (PT-CE), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Carlos Melles (DEM-MG), Vilson Covatti (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP), está marcada para as 14h30, no plenário 4.