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Foi uma audiência concorrida, com participação de integrantes da Receita Federal do Brasil, de secretarias estaduais de Fazenda e dos empresários, além de parlamentares federais e estaduais. “A lei é excelente, mas parece que os estados estão boicotando”, disparou o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva.

“Houve aumento generalizado da carga tributária”, afirmou José Milton Dallari, representante da Associação Brasileira de Supermercados, referindo-se aos regimes de ICMS praticados pela maioria dos estados.

Entre os principais problemas apontados pelos empresários estão aumento da cobrança de ICMS antecipado de fronteira, em alguns casos com margem estimada de valor agregado. Na audiência, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alberto Cabús, lembrou outro problema: o fato de as empresas do Simples Nacional não gerarem créditos de ICMS, dificultando venda para grandes varejos.

O Simples Nacional é o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas. Quando entrou em vigor, em julho último, acabaram os demais regimes de tributação das micro e pequenas empresas. A Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que criou o Simples Nacional, permite aos estados manter os seus regimes de ICMS, integrando-os ao Simples Nacional, desde que sejam melhores do que as alíquotas do novo sistema de tributação.

Na audiência, o presidente da Conempec apresentou levantamento mostrando que, antes da existência do Simples Nacional, todos os estados e o Distrito Federal tinham legislação aplicável às micro e pequenas empresas. Mas, desde que o novo sistema entrou em vigor, apenas o Paraná e Sergipe adequaram seus regimes ao novo sistema de tributação, havendo ações parciais no Amazonas, Bahia, Alagoas e Distrito Federal. A sua avaliação é de que esses problemas são estímulos à informalidade.

O balanço do Simples Nacional feito pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, é mais otimista. “Os resultados são bastante satisfatórios”, afirmou. Segundo disse, estão no Simples Nacional 2.759.699 empresas e, nos três primeiros meses, foram arrecadados R$ 4,790 bilhões, sendo uma parte da União e, dessa parte, 60% são repassados à Previdência e, do restante, 21% vão para os estados e 6,5% para os municípios. Ele ponderou que a busca atual é para estabilizar a lei, mas admitiu a necessidade de ajustes. “A lei atende a cerca de 70% dos contribuintes do País. Evidente que precisa de um ou outro reparo”, disse.

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mauro Benevides, defendeu os governadores e secretários de Fazenda, afirmando desconhecer qualquer um que não tenha procurado implementar a lei. Segundo ele, entre os problemas tratados no âmbito do Confaz e comuns aos estados está a cobrança do ICMS antecipado. Mas, ele admitiu que seja um problema difícil de ser resolvido.

Um ponto que considera possível de negociação é a cobrança do ICMS antecipado com valor agregado, que onera as empresas. E acredita no diálogo entre parlamentares, secretários de Fazenda, associações de micro e pequenas empresas para resolver essa questão.

“O Confaz, com certeza, dará sua contribuição para o aprimoramento da Lei complementar 123”, afirmou. Quanto à impossibilidade de empresas do Simples Nacional transferirem créditos do ICMS, disse que é preciso analisar o seu impacto financeiro.

Projeto de Lei Complementar

Vários problemas citados na audiência estão no Projeto de Lei Complementar 126/06, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, deputado José Pimentel, disse que a Frente está buscando assinaturas de lideranças partidárias para conseguir que o projeto tramite em ‘regime de urgência urgentíssima’ na Câmara.

A idéia é conseguir que ele seja aprovado ainda este ano. A expectativa do deputado Hauly é que seja colocado em discussão tão logo a pauta do Plenário seja desobstruída. “A lei é boa! Vamos melhorar e completar o ciclo dela”, disse Hauly.

Isenções

Entre as medidas, o projeto isenta do ICMS as empresas com receita bruta anual de até R$ 120 mil. “É a média nacional dos incentivos que as 27 unidades da Federação já concediam”, explicou o deputado José Pimentel.

O projeto também inclui novas categorias do setor de serviços no Simples Nacional, como escolas de ensino médio e representante comercial. E pretende regularizar a situação de empreendimentos que estão sendo excluídos do Simples Nacional porque não têm como comprovar a localização.

“Tivemos 3.230 milhões de empresas que fizeram adesão ao Simples Nacional. Destas, cerca de 500 mil estão sendo excluídas principalmente porque funcionam em áreas que não conseguem comprovar a localização porque a prefeitura não fornece a certidão do pagamento do IPTU”, explicou.

Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em novembro será dado início ao processo de exclusão de empresas que optaram pelo sistema e não pagaram os tributos. Mas, antes terão uma notificação prévia.

Também participaram da audiência representantes dos governos do Paraná e de Sergipe, que detalharam como estão implantando a lei.