Foi lançada, nesta quarta-feira, a Frente Parlamentar Mista da Micro e da Pequena Empresa, que tem o objetivo de acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A frente começará a funcionar de fato na próxima quarta-feira (21) e segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, terá papel importante na regulamentação da lei, no sentido de ajudar "a solucionar os problemas do desemprego, da informalidade e da má distribuição de renda".

Na avaliação do presidente, um dos pontos principais da lei é o mecanismo que dá preferência nas compras governamentais às micro e pequenas empresas (aquelas com faturamento inferior a R$ 2,4 milhões anuais). De acordo com a lei, empresas e órgãos públicos podem realizar licitações exclusivamente voltadas a esse grupo empresarial em contratações com valor de até R$ 80 mil.

"Devemos lembrar que a proposta central da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) era, principalmente por parte dos Estados Unidos, permitir aos demais países do bloco a participação nas compras do governo", disse o presidente. A lei geral, segundo Chinaglia, garante que os recursos gerados no Brasil permaneçam no País.

A lei tem outros mecanismos que beneficiam empresas de pequeno porte nas compras oficiais - um deles assegura preferência em caso de empate em licitações. A documentação exigida dos pequenos empresários também é simplificada.

Adesões
O coordenador da frente parlamentar, deputado José Pimentel (PT-CE), afirma que o requerimento para criação do grupo já conta com mais de 200 assinaturas de deputados e mais de 30 de senadores. "Vamos continuar o recolhimento de adesões até a quarta-feira, quando protocolaremos a instauração da frente", afirmou. O objetivo é atingir o mínimo de 257 deputados e de 42 senadores, o que garantiria a presença no grupo da maioria absoluta dos parlamentares.

Pimentel destacou que a primeira iniciativa da frente será criar uma subcomissão, ligada à Comissão de Finanças e Tributação, para acompanhar a regulamentação da lei. Além disso, ele informou que serão feitas reuniões com os tribunais de contas para discutir a implementação da parte fiscal da lei, que ocorrerá em julho. Dentre as novidades previstas, está a unificação em uma única guia do recolhimento de oito tributos municipais, estaduais e federais.

Comitê gestor
De acordo com o deputado Carlos Melles (PFL-MG), que foi presidente da comissão especial encarregada de analisar a lei, nesta quarta-feira foram dados passos importantes para garantir a eficácia das ações de apoio às micro e pequenas empresas.

Além do lançamento da frente, segundo Melles, também ocorreu a criação do comitê gestor da lei geral, órgão composto por dois representantes da Receita Federal, dois da Receita Previdenciária, dois da União, dois de cada estado e do Distrito Federal e dois dos municípios. O objetivo do colegiado é tratar dos aspectos tributários da lei.

O senador Adelmir Santana (PFL-DF), integrante da frente, argumentou que a lei geral vai simplificar procedimentos tributários, de registro de empregados e previdenciários. Segundo ele, as micro e pequenas empresas representam "99% das empresas do País e respondem por 60% dos empregos formais e por 28% do PIB".

Reportagem - Maria Neves

Edição - João Pitella Junior