Mirella Falcão
Da equipe do Diario

Um financiamento de R$ 25 mil pode parecer insignificante para o atual volume de operações de crédito. Valores superiores a este são concedidos todos os dias para a compra de automóveis, por exemplo. No entanto, para adquirir um empréstimo nesse montante, o microempresário Gilvan dos Santos, 51 anos, teve que percorrer três bancos. "Só me ofereciam valores muitos baixos. No máximo, R$ 5 mil", conta. Pesquisa do Vox Populi para o Sebrae Nacional revela que a questão do crédito preferencial ocupa o segundo lugar entre as mais importantes medidas de apoio às Micro e Pequenas Empresas (MPE's), de acordo com 63% dos empresários com empresas ativas e 58% dos que tiveram seu negócio fechado. O acesso ao crédito, que neste estudo só ficou atrás das reivindicações por tratamento tributário diferenciado, é o tema do quarto e último dia da série de reportagens sobre o 1º ano de implementação da Lei Geral.

"É muito difícil para a MPE dar a garantia que os bancos querem", declara Santos. José Valter da Silva, 50 anos, proprietário do armarinho AV. Central Magazine, acrescenta que os juros do mercado não condizem com a realidade das MPE's. "Com estes juros, em vez de crescer, a gente quebra". Ambos conseguiram empréstimo no Banco do Nordeste (BNB) com juros de 6% ao ano e carência de até 2 anos. "No mercado, há juros de 4% ao mês. As condições são melhores no BNB por utilizarmos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Não é necessário garantia para empréstimos até R$ 30 mil, e projetos para valores até R$ 50 mil. Em cada unidade há um gerente só para atender MPE", diz Sérgio Maia, superintendente do BNB em Pernambuco.

Com R$ 40 mil para aplicar no giro-estoque, Valter conseguiu fazer pedidos maiores, obtendo descontos de até 3% nas mercadorias. "Isso tornou o meu preço mais competitivo e as minhas vendas aumentaram 10%. Contratei mais dois funcionários", conta ele. Gilvan dos Santos usou os R$ 25 mil para expandir a bomboniere em 40%. "O faturamento cresceu 35% e o número de funcionários quase dobrou, passando de 4 a 7".

A Lei Geral estabelece que o poder executivo e os bancos comerciais públicos devem facilitar o acesso ao crédito às MPE's, mas as ações estão mais concentradas nos bancos de desenvolvimento regional, como o BNB e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por meio de um convênio com o BNDES, algumas linhas estão chegando aos bancos comerciais privados e públicos, como a Finame (financia 100% dos bens de produção e insumo) e o BNDES Automático (100% do crédito para abertura de MPE), com juros de 6,25% ao ano. Há ainda o Cartão BNDES, oferecido pela Caixa Econômica sem exigência de garantias, com crédito rotativo de R$ 250 mil para compra de bens de produção e insumos em até 36 meses e juros de 1% ao mês. Pela lei, os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, um patrimônio de R$ 120 bilhões hoje administrado pelo BNDES), poderão ser utilizados por cooperativas de crédito de MPE. "Não vimos nada em relação a isso", diz José Tarcísioda Silva, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviço.

Recursos para tecnologia
Um mínimo de 20% dos recursos federais, estaduais e municipais aplicados na inovação tecnológica deverão ser aplicados em projetos de MPE, de acordo com a Lei Geral. O Sebrae estima que, por força deste dispositivo, sejam investidos R$ 3 bilhões nos pequenos negócios. A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (Facepe) vai lançar edital do Programa de Apoio à Pesquisa na Pequena Empresa (Pappe) com R$ 12,5 milhões (R$ 10 milhões deles provenientes do Ministério da Ciência e Tecnologia). O BNDES também está para lançar até o próximo ano um programa com esta finalidade, o Criatec que terá orçamento nacional de R$ 80 milhões. "A gente vira sócio da MPE. Mas neste primeiro edital, no Nordeste, o programa ficará restrito à Fortaleza", adianta Paulo Guimarães, chefe do departamento regional do BNDES.

Ambos os programas terão que se adaptar à Lei Geral, por contemplar empresas que faturem até R$ 10,5 milhões. "Vamos criar cota de 20% para as empresas com receita bruta até R$ 2,4 milhões, teto das MPE segundo a LeiGeral", detalha Diogo Simões, presidente da Facepe. Vale ressaltar, contudo, que a própria lei define a inovação tecnológica como "a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado". Um conceito muito distante da realidade das MPE's, que mal conseguem recursos para informatizar o seu negócio. Para Roosevelt Tomé, consultor do Sebrae nesta área, "as MPE's vão precisar de ajuda para inscrever projetos nestes editais, o que pode ser feito através de uma aproximação com as universidade e com consultoria gratuita nas entidades ligadas à MPE".

A lei complementar 127 - aprovada neste ano para agregar alguns dispositivos à Lei Geral (lei complementar 123) - permite a criação da Sociedade de Garantia de Crédito (SGC). "Essas sociedades vão abrir as portas do mercado financeiro às MPE's, oferecendo aval e análise de risco para os empréstimos", explica Roberto Marinho, analista do Sebrae. Inspirado em experiências de sucesso na Itália e em Caxias do Sul (RS), a SGC é formada de um fundo com capital do setor público (governo federal, estadual e municipal) e das próprias MPE's interessadas na garantia do crédito. "Como é o dinheiro delas que constitui o fundo, isso diminui a inadimplência que é comum em outros fundos do gênero", diz Marinho.

Setor já contava com estatuto desde 1999
Antes da Lei Geral, já existia uma lei que previa tratamento diferenciado à MPE, o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado em 1999. Durante todos esses anos, poucos artigos do estatuto foram efetivamente desfrutados pelas MPE's. Somente o acesso aos juizados especiais e algumas dispensas de obrigações trabalhistas e previdenciárias, direitos que também integram a Lei Geral. A norma obrigando os cartórios a cobrarem no protesto dos títulos das MPE's apenas 1% do valor até o limite de R$ 20 é um dos exemplos do que não virou realidade. O mesmo dispositivo foi resgatado pela Lei Geral e um ano depois da sua aprovação, os cartórios continuam a desobedecer à regra. Isto porque este dispositivo era auto-aplicável e já começava a valer com a sanção da lei. A situação ainda é mais complicada nos dispositivos que dependem dos governos estaduais e prefeituras para uma regulamentação local.

Para Leonardo Carolino, do Sebrae-PE, "existe o receio de que a Lei Geral se transforme em um Estatudo daMPE". Segundo ele, a sociedade passou muito tempo discutindo o Simples Nacional. "A questão tributária é tão importante quanto os outros dispositivos da lei. Os outros pontos ficaram esquecidos e o resultado é que depois de um ano da Lei Geral, após terminar o prazo que a própria lei estabelece para a sua implementação, temos pouca coisa de concreto", afirma. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, "até o projeto do Simples Nacional é considerado inacabado, porque em muitos estados houve aumento de alíquota com o ICMS. A Lei Geral envolve uma grande mudança de cultura e envolve diversos órgãos, de diversas esferas. Acreditamos que tudo só estará implementado em cinco anos".

Segundo Cândida Cervieri, coordenadora da Frente das MPE, o próximo ano será de um trabalho mais intenso junto aos estados e municípios, com a instalação de Frentes da MPE em cada estado. A Lei Geral não estabele punição para os governadores e prefeitos que não regulamentarem os dispositivos que a lei estabelece. "Mas se a lei já está em vigor, qualquer pessoa que se sentir prejudicada pode ir na Justiça para fazer valer os seus direitos", declara Alessandro Machado, consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional. "Não pode ser mais uma lei brasileira que não saiu do papel. Aprendemos com o Estatuto e não vamos deixar que a mesma coisa aconteça com a Lei Geral", diz José Tarcísio da Silva, da Conempec.

Que diz a lei geral?
Vários estímulos ao crédito estão na lei para que, entre outras coisas, bancos comerciais e públicos mantenham linhas de crédito específicas para as MPE's.

Situação: Estes incentivos dependem de várias medidas a serem implementadas pelo governo federal e pelo Banco Central.

Entes públicos, entidades públicas e as instituições de apoio à ciência e tecnologia manterão programas específicos para a inovação tecnológica nas MPE's e terão como meta a aplicação de, no mínimo, 20% dos recursos destinados à inovação.

Situação: A norma já vale, mas é preciso fiscalizar a aplicação desses recursos.

O custo dos protestos de títulos das MPE's é de 1% do valor, até o limite de R$ 20.

Situação: Apesar de auto-aplicável, nenhum cartório do país está cumprindo a lei.