Municípios precisam se engajar na regulamentação da Lei Geral

O Sebrae, na Bahia, iniciou na manhã desta quinta-feira (19)o Seminário Lei Geral. O evento prossegue até sexta-feira (20), no Bahia Othon Palace Hotel,e discute as mudanças que a nova lei acarretará.

Adelmo Borges

Para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa acontecer de fato, é preciso o engajamento dos municípios brasileiros, pois é na esfera municipal que ela será regulamentada. O alerta foi dado pelo gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que abriu nesta quinta-feira (19) o ciclo de palestras do Seminário da Lei Geral em Salvador. O evento organizado pelo Sebrae está sendo realizado no Bahia Othon Palace Hotel até sexta-feira, dia 20, durante todo o dia.

Antes da palestra de Quick, o seminário foi aberto oficialmente pelo governador da Bahia Jaques Wagner (PT), que participou da mesa ao lado do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, do presidente do conselho do Sebrae Bahia, Carlos Amaral, do superintendente Edival Passos, dentre outras autoridades.

Em seu pronunciamento, Okamotto lembrou que Wagner, quando era ministro da Articulação Política, contribuiu, em Brasília, para a aprovação da Lei Geral. Destacou ainda a importância da nova legislação para a formalização das micro e pequenas empresas. “Quem está na informalidade, jamais terá cidadania plena, fica sempre à margem do crédito e do acesso à tecnologia”, destacou.

Já o governador lembrou que, pela primeira vez, desde que assumiu o cargo, falava diretamente para o segmento da micro e pequena empresa. Disse ainda que a questão tributária não é simples, por isso elogiou a iniciativa do Sebrae de esclarecer o assunto para o setor. Os microempresários são os verdadeiros heróis do emprego formal no Brasil”. O governador defendeu também o fim da guerra fiscal entre os estados para o desenvolvimento do País.
Durante sua palestra, Bruno Quick traçou um panorama geral da situação dos pequenos negócios no País, mostrando que surgem todos os anos 500 mil novos empreendimentos no Brasil, que encontram um ambiente hostil para seu desenvolvimento. “Mais da metade das empresas não têm conhecimento, oportunidade e nem capital”, destacou o palestrante, lembrando que a Lei Geral veio exatamente para mudar essa realidade.

nova legislação está em vigência desde dezembro do ano passado, mas ainda precisa de regulamentação para proporcionar uma série de benefícios ao segmento de micro e pequeno porte que representa 99,2% das 4,9 milhões de empresas formais do Brasil.

Segundo o superintendente do Sebrae/BA, Edival Passos, é papel do Sebrae fazer com que todos os empresários saibam que a Lei Geral existe, quais são e como usufruir dos seus benefícios, como a desburocratização, a redução de carga tributária, o acesso ao crédito, à tecnologia e à participação nas compras governamentais.

Nesta tarde, a questão a ser discutida será ‘A Lei Geral e a nova ordem jurídica. Regulamentações necessárias e o sistema unificado de recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais’. Participa como palestrante o professor universitário e consultor tributário Marcelo Nogueira Reis. No mesmo dia, o gerente da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Alexandre Guerra, debate o tema ‘Ampliando o acesso ao crédito - Ampliação dos recursos destinados às micro e pequenas empresas, incentivo às cooperativas de crédito’.

Na sexta-feira (20), pela manhã, estará em debate o painel A desburocratização na abertura e baixa de empresas a partir da nova Lei Geral". O chefe de Serviços Tecnológicos da Secretaria da Receita Federal, Haroldo Lemos Leal, vai falar sobre cadastro sincronizado e em seguida, Maria Dulce Tourinho, da Juceb, aborda o tema "Desburocratização: abertura e baixa de empresas".

À tarde, "Facilitação das Compras Governamentais para as Micro e Pequenas Empresas" é o tema do painel, que terá palestra do especialista Maurício Zanin. A questão da comprovação da regularidade fiscal também será apresentada por Rafael Setúbal, da Secretaria de Planejamento do governo federal. "A inovação tecnológica como instrumento de competitividade nos pequenos negócios" será o último tema em discussão com o gerente da Unidade de Inovação do Sebrae Nacional, Paulo Alvim.