Dilma Tavares

Brasília - A criação da figura jurídica do Empreendedor Individual, que estará em vigor a partir de 1º d julho, representa uma oportunidade para as prefeituras definirem políticas públicas para o fortalecimento da economia local a partir da realidade dos municípios incluindo, nelas, ações específicas para esse público. A avaliação é de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Nesta quinta-feira, esses líderes municipalistas e representantes de órgãos públicos federais e de instituições como o Sebrae, responsáveis pela operacionalização do Empreendedor Individual, reuniram-se em Brasília para discutir o tema.

Criado pela Lei complementar 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Empreendedor Individual vigora dia 1° de julho. A lei facilita a formalização de empreendedores como costureiras, manicures, pipoqueiros, sapateiros e artesãos. Eles pagarão taxa fixa mensal de 11% do salário mínimo mais R$ 1,00 no segmento indústria ou comércio e R$ 5,00 no segmento serviços. Ficam garantidos benefícios como aposentadoria, licença-maternidade e linha de crédito diferenciada. A inscrição é simplificada e será feita via internet com previsão de liberação em até 30 minutos.

O foco são os cerca de 11 milhões de empreendedores informais no País. A previsão é de adesão de 1,1 milhão deles até o final de 2010. É com essas pessoas que os órgãos públicos passarão a dialogar. Para o secretário de finanças de Fortaleza e vice-presidente da Abrasf, Alexandre Cialdini, trata-se de oportunidade para empreendedores e municípios.

“Vamos conhecer esse segmento até agora marginalizado da economia dos municípios e, com isso, definir políticas públicas para fortalecer a endogenia da economia local”, disse. Entre os exemplos, citou a possibilidade saber os arranjos e cadeias produtivas onde esses empreendedores já estão inseridos e, a partir disso, definir a ação pública para o setor. Outra possibilidade é a organização de associações e cooperativas desses empreendedores para participar de políticas de acesso às compras municipais.

Exemplo

Para Cialdini, o desafio para as prefeituras em relação ao Empreendedor Individual “está na organização dos espaços de atuação desses empreendedores e na ordenação e disciplinamento de questões ambientais e até na formalização de determinadas atividades”. Ele afirma que trata-se de um mecanismo necessário e irreversível e que as prefeituras não precisam temer, inclusive porque será bom para os dois lados, conforme ocorreu com o Simples Nacional – o sistema de arrecadação das micro e pequenas empresas, em vigor desde julho de 2007.

Ele lembra que o Simples Nacional enfrentou resistências das administrações tributárias que temiam perdas de arrecadação. “O que ocorreu foi o contrário, houve foi aumento”, disse Cialdini. Ele exemplifica com Fortaleza onde, garante, o sistema foi um dos principais responsáveis pelo aumento de cerca de 50% na arrecadação.

Na avaliação do secretário-geral da ABM, José Carlos Rassier, o Empreendedor Individual é uma oportunidade para a integração de sistemas fiscais e tributários no País, para a adequação de código de postura do município e, principalmente, para o desenvolvimento de políticas públicas para esses empreendedores como de cooperativismo, microcrédito, além de capacitações voltadas ao segmento.

Brasil real

“É a oportunidade de que esse mundo invisível, que real, seja objeto de uma política pública” disse. Para Rassier, é preciso entender que o público-alvo do Empreendedor Individual é “o Brasil real”, formado por pessoas que desenvolvem suas atividades em condições diferenciadas e com baixa arrecadação. “É com esse público que queremos dialogar”, lembrou.

O diretor-técnico da Confederação Nacional dos Municípios, Jeconias Rosendo, também destaca a importância de se criar um ambiente favorável para a formalização desses empreendedores. “Eles já exercem uma série de atividades sem a regulação do município e o Empreendedor Individual tenta inserir esse público no mercado formal”, lembrou.

Informação

Os líderes municipalistas defendem, porém, que é preciso a conscientização desses empreendedores para que eles compreendam que terão benefícios, mas também responsabilidades, incluindo o cumprimento da legislação municipal. O entendimento é de que o sucesso da iniciativa une ambiente favorável à formalização e orientação. “Essas pessoas, quando bem orientadas, normalmente cumprem suas responsabilidades”, defende José Carlos Rassier.