O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), deve aproveitar as comemorações de 5 de outubro, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, para encaminhar o projeto de regulamentação do Super Simples à Assembléia Legislativa. Com isto, São Paulo poderá ficar de fora do movimento nacional de boicote aos Estados que ainda não fizeram a regulamentação da Lei, promovido por entidades empresariais, entre as quais a Confederação Nacional das Entidades das Micro e Pequenas Empresas do Comércio e de Serviços (Conepec). "Passamos três anos construindo a Lei Geral e alguns governadores não estão dando a devida importância a nova legislação", afirmou o presidente da Conepec, José Tarcísio da Silva.

A preocupação de Tarcísio com o tempo tem fundamento. Desde o dia 1º de Julho, ou seja, há três meses, o Super Simples revogou os regimes tributários especiais que alguns estados ofereciam para os empreendedores e isto significou prejuízo às empresas, pois existiam casos aonde o regime de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) era mais avançado do que o estabelecido pela nova Lei. "Em Pernambuco, por exemplo, os empresários de pequeno porte pagavam metade do ICMS. Agora, enquanto aguardam a regulamentação, pagam o valor integral", conta o presidente do Conepec. Segundo ele, a Lei Geral é boa porque unifica e reduz impostos, mas o ICMS ficou a cargo dos governadores e 'alguns estão boicotando a medida', completa.

Antes do Simples Nacional, havia regimes de ICMS mais avançados em outros nove estados que ainda não tocaram suas regulamentações - Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Ceará e Pernambuco. No dia 17 de outubro, entidades empresariais e parlamentares estarão juntos na Câmara Federal para cobrar maior agilidade daqueles Estados 'retardatários' e apresentar os bons exemplos daqueles que apoiam os pequenos negócios, entre eles o Paraná.

Júlio Cesar Durante, assessor de Políticas Públicas do Sebrae-SP afirma que as perdas as quais os lideres empresariais estão atentos são reais, principalmente no que se refere aos créditos de ICMS e do PIS/CONFINS. "Sem poder oferecer o crédito, os empresários afastam os clientes ou são obrigados a reduzir os preços para continuar competindo", explica Durante.

Segundo a advogada Ana Cláudia Queiroz, do escritório Maluly Jr. Advogados, o Simples Nacional vetou a existência de qualquer tipo de crédito e, em consequência, começa a afetar vários negócios, não apenas pequenos. "Antes existia a possibilidade daqueles que adquiriam produtos no estado de São Paulo poder creditar, por exemplo, o PIS/CONFINS". Ana Cláudia adverte que alguns empresários já tomam as medidas necessárias para questionar na Justiça esse ponto da Lei. "No caso do ramo de refeição industrial, aonde 95% são fornecedores, essa medida inviabiliza o negócio", diz. "Sofre quem vende e sofre quem compra porque deixa de ter o desconto", completa. A advogada acredita que os empresários só vão ter a noção do impacto tributário da mudança na legislação quando forem fechar o exercício de 2007.

Em São Paulo, a expectativa da entrega do projeto que regulamenta o Super Simples é grande. A demora, justifica o deputado estadual Marco Bertaiolli (DEM), se deve ao fato do governador ter planejado algo maior, não só tratando da regulamentação. "Temos acompanhado a elaboração do projeto. A dificuldade em alinhavar o que já existia (o Simples Paulista) foi que o governador José Serra aproveitou a oportunidade para lançar um programa de apoio ao empreendedorismo incorporando as ações do Comitê de Desburocratização".

Na quarta-feira, o secretário do Trabalho, Afif Domingos (DEM), esteve na Assembléia para explicar detalhes do projeto que está sendo tocando em conjunto com a Secretário da Fazenda.

Espera-se que as alíquotas do Simples Paulista sejam mantidas e que ações paralelas possam desonerar a burocracia. Pelo fato de o Super Simples ser uma Lei complementar, Ana Cláudia não tem muita expectativa de que o projeto do Executivo estadual traga grandes novidades no quesito de isenção. "O que não pode acontecer é deixar de conceder os benefícios que concediam, porque essas empresas não têm margem para aumentar seus gastos", diz Alessandro Machado, consultor do Sebrae Nacional. Uma das inovações anunciadas é a criação do Micro Empreendedor Individual, que é o trabalhador por conta-própria. "Com isso será mais barato ser formal do que informal", explica Bertaiolli.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), deve aproveitar as comemorações de 5 de outubro, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, para encaminhar o projeto de regulamentação do Supersimples à Assembléia Legislativa.