Dilma Tavares

Brasília - A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) completou três anos esta semana se consolidando como um movimento nacional em favor dos pequenos negócios e com resultados significativos. Entre os exemplos estão o Simples Nacional, que abrange 3,3 milhões de empresas, superando em mais de 2 milhões o total de empresas que estavam no extinto Simples Federal, e o Empreendedor Individual, nova figura jurídica que já conta com mais de 117 mil empreendedores formalizados.

Essas foram algumas das constatações feitas nas comemorações dos promovidas, nesta quarta-feira (16) na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares, representantes do Sebrae e de entidades empresariais e contabilistas. A lei foi sancionada em 14 de dezembro de 2006. No capítulo tributário está o Simples Nacional, em vigor desde julho de 2007, e que unifica a arrecadação do IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, INSS patronal, mais o ICMS e o ISS.

O Empreendedor Individual foi inserido na nova legislação pela Lei Complementar 128, de 2008. Essa figura jurídica possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, como costureiras, doceira e pipoqueiros. por exemplo.

Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, a lei é uma “ferramenta importante” para a promoção do desenvolvimento. Mas ele lembrou que não basta só a lei, que precisa ser regulamentada e praticada nos estados e municípios. Ele destacou que há avanços nesse sentido, pois já são aproximadamente 1,2 mil municípios com a lei regulamentada. A meta do Sebrae para 2010 é alcançar 1,7 mil municípios.

“O País vai crescer e nós queremos que ele cresça com pequenas empresas criativas produtivas, inovadoras, que distribuam renda, que paguem bons salários. Para isso é preciso criar um ambiente favorável aos micro e pequenos negócios”, disse o presidente do Sebrae. Ele destacou a importância estratégica desses negócios para o País e exemplificou com o fato de que elas contribuíram para o País enfrentar os reflexos da crise financeira mundial mantendo e gerando empregos.

“Quando muitas grandes empresas mandaram trabalhadores embora, as micro e pequenas resistiram e foram responsáveis por mais de 75% da mão-de-obra nesse período”, lembrou.

Empreendedor Individual

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, deputado Cláudio Vignatti, lembrou que, a partir de janeiro, o empreendedor Individual terá inscrições abertas em todos os Estados do País. “2010 será o ano da formalização”, garantiu. Ele também defendeu novo ajuste na lei, com a criação do simples rural. O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Édson Lupatini, também destacou especialmente a importância do empreendedor Individual, lembrando que abrir a oportunidade de formalização “representa elevar a auto-estima” dos empreendedores.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom, e o presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva, defenderam a criação de um ministério da Micro e Pequena Empresa. Entre os participantes também estava o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que também destacou o papel do Poder legislativo na aprovação da lei. “Foi um movimento estruturado do Estado brasileiro”, disse.