De acordo com o presidente da confederação Nacional das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio, a Lei Geral é excelente, mas parece que s estados estão boicotando. “Houve aumento generalizado da carga tributária”, afirma.

Entre os principais problemas apontados pelos empresários está o aumento da cobrança do ICMS antecipado de fronteira, em alguns casos com margem estimada de valor agregado.

Ainda na audiência, o presidente da Conempec  apresentou um levantamento mostrando, que antes da existência do Simples Nacional, todos os estados e o distrito Federal tinham legislação aplicável às micro e pequenas empresas. Mas, desde que o novo sistema entrou em vigor, apenas o Paraná e Sergipe adequaram seus regimes ao novo sistema de tributação. Já os estados do Amazonas, Bahia , Alagoas e Distrito Federal aderiram parcialmente à Lei.

Diversos problemas citados na audiência pública estão no Projeto de Lei Complementar 126/06, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A estimativa é que ainda este ano o projeto seja aprovado.

Na terça-feira (13/11), a Comissão de Finanças e Tributação realizou, no Plenário 4, em Brasília, uma Audiência  Pública para discutir  implementação do Simples Nacional e a regulamentação do ICMS.

A audiência contou com a participação de integrantes da Receita Federal do Brasil, de secretarias estaduais da Fazenda e dos empresários da fazenda e dos empresários, além de parlamentares federais e estaduais.