Luis Ricardo Machado

Em entrevista ao Jornal da Comunidade, o senador Adelmir Santana (DEM) afirma que o projeto de lei que regulariza o trabalhador informal é um avanço na implementação de políticas públicas para o pequeno empreendedor. De acordo com o democrata, hoje mais de 15 milhões de pessoas exercem suas profissões na ilegalidade, ficando à margem da lei e assim desamparados de inúmeros benefícios, dentre eles os previdenciários e os trabalhistas. Confira a entrevista na íntegra.

Como surgiu o projeto?
A proteção às micro e pequenas empresas vem de longe. A lei geral que aborda o tema surgiu em 2006. Em 2007 sofreu a primeira alteração com a inclusão de novos setores, mudanças, acréscimo de vantagens, o fechamento de alguns gargalos e, em 2008, viemos com novas alterações. Em ambas as alterações (2007 e 2008) fomos o relator no Senado. No ano passado criamos a figura do microempreendedor individual, que nós chamamos de MEI.

Quem são os MEI?
São aquelas pessoas que não são encampadas ou que não estão encobertas pela lei geral porque o faturamento é extremamente pequeno. São aqueles que faturam até R$ 3 mil por mês ou R$ 36 mil por ano. Assim, descobrimos que no Brasil existem de 10 a 15 milhões de trabalhadores que vivem nesta situação, portanto totalmente desamparados do ponto de vista previdenciário e trabalhista.

Foi com esta preocupação que surgiu a figura do MEI?
Exatamente. Incluímos a figura do empreendedor individual em uma nova lei, que entrou em vigor no dia 1º de julho.

Que caráter tem esta nova lei e como trabalhará a favor do trabalhador informal?
Trará este trabalhador para a formalização sem que isto signifique nenhum custo adicional para ele. Estas pessoas não vão pagar impostos porque nós queremos dar a elas cidadania, cidadania empresarial. Vão passar a ter inscrição, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), acesso bancário, a crédito, e ao principal benefício: a questão previdenciária. Quer dizer, eles estavam à margem da questão previdenciária e agora serão incluídos entre aqueles que terão direito à previdência social, com uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo, contribuição menor do que aqueles contribuintes autônomos. Com isto terão sua autoestima elevada, deixarão de ser perseguidos pelo ‘rapa’ e pelos fiscais, e passarão a fazer parte da economia formal brasileira.

O que se pode esperar com esta nova lei que beneficia o trabalhador informal?
Esperamos que somente em Brasília alcancemos, somente no primeiro ano, de 10 a 15 mil pessoas, porque aqui existem em torno de 150 mil pessoas que exercem atividades à margem da lei. Isto acontece não porque eles queiram, mas porque a lei não os facilitava no processo de regularização.

O governo ganha o que com a regularização desses trabalhadores informais?
Primeiro que este setor passa a ser contado na economia formal. Há uma desvantagem de um país que tem um índice elevado de informalidade, já que sempre fica relacionado com a pirataria. Isto influi nos parâmetros de avaliação do país lá fora. Então nós precisamos mudar isto e a intenção com esta nova lei é em mudar estes índices de informalidade que são elevados. Isto sempre existirá e existe no mundo inteiro. Agora o que não é possível é continuar com os índices que têm no Brasil. O governo vai ganhar neste aspecto e vai ganhar também estas pessoas com a assistência do Estado.

De que forma isto acontecerá?
São milhões de pessoas que vão pagar pouco, mas que representará um reforço no caixa da previdência.

E a população também ganha?
Com certeza porque passa a tratar com um trabalhador com CGC, com inscrição e que pode até mesmo receber reclamações do cliente. Outra coisa é a possibilidade de serem assistidos pelo Sebrae, pelos contadores, pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon), o que é o objeto de todo este acordo, deste projeto que foi sancionado.

O que o trabalhador precisa fazer para se regularizar?
Existem várias formas. As instituições vão ajudar e nós pretendemos que todas se envolvam dando orientações a esses trabalhadores. Neste instante, a própria Federação Nacional dos Contadores (Fenacon), que foi incluída na Lei Geral para ter vários benefícios, terá a obrigação de orientar no processo de registro. Será extremamente simples. Hoje o governo baixou alguns decretos facilitando o processo de regularização, independentemente daquelas vistorias da vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e código de postura. O que a gente quer é facilitar com uma linguagem simples e voltada para estas pessoas, trazendo elas para a formalização.

O que pode acontecer com aquele que permanecer na informalidade?
Quem ficar na informalidade, que certamente será um número reduzido, os efeitos do Estado serão mais incisivos. Naturalmente o que nós queremos é cada vez mais trazer essas pessoas para a formalização. Para isto precisamos mostrar que é vantajoso ser formal e a informalidade passa a ser uma desvantagem, mesmo porque ele não vai pagar mais imposto e vai ter todos os benefícios previdenciários, creditícios, enfim, benefício que tem qualquer empresário.

Existe algum outro projeto que seja direcionado ao trabalhador informal?
Existe uma gama de projetos nesta direção, mas este é o principal projeto do ponto de vista da legislação trabalhista, da legislação fiscal e da legislação tributária. A lei geral da micro e pequena empresa foi uma revolução que se fez para os pequenos, atendendo a um preceito constitucional que diz que nós devemos tratar os pequenos de forma diferenciada e facilitando a vida deles do ponto de vista fiscal e tributário.