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O estudo foi realizado no período de outubro de 2007 a janeiro de 2008 com 3.097 empresas da indústria, comércio e serviços, entrevistadas por telefone em todos os 26 estados e no Distrito Federal.

O objetivo foi identificar o grau de conhecimento e a opinião dos proprietários de empresas de micro e pequeno porte (MPE) sobre a Lei Geral (Lei Complementar 123/2006), se são favoráveis ou não e identificar as alternativas para o aperfeiçoamento e sua efetiva implantação. A Lei Geral entrou em vigor em dezembro de 2006 e seu capítulo tributário, o Simples Nacional, passou a vigorar em julho de 2007.

Os empresários do Amapá (92%), Rio Grande do Norte (87%), Piauí (86%), Espírito Santo (86%) e Rio de Janeiro (85%) estão entre os que mais aprovaram a nova legislação para os pequenos negócios. Já os do Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina são os que têm maior número de empresários contrários à Lei Geral.

A pesquisa mostra ainda o interesse pelo Simples Nacional. Dos entrevistados, 72% optaram pelo Simples Nacional. De acordo com dados da Receita Federal, mais de 3 milhões de MPE fizeram a opção pelo novo sistema de tributação entre julho de 2007 e fevereiro de 2008.

A adesão dos pequenos negócios ao Simples Nacional foi maior no Paraná (84%), Ceará (83%), Goiás (81%), Maranhão (81%) e Rio Grande do Norte (80%). A adesão foi menor nos estados do Acre, Sergipe e Minas Gerais (68%), Amapá (61%) e Mato Grosso do Sul (59%).

Dos 28% que não optaram, a maioria (11%) não o fez porque a lei não permitiu o enquadramento da atividade, seguido pelos que estavam inadimplentes com o Fisco (4%) e os que teriam aumento de impostos (4%).

A questão do tributo, segundo o gerente do Observatório e coordenador da pesquisa, Marco Aurélio Bedê, é o item mais conhecido da pesquisa. Mais de 65% dos entrevistados disseram conhecer o documento único de pagamento dos seis impostos. O segundo tema mais conhecido é o de linhas específicas de crédito (60%), seguido pelo registro único de abertura de empresa (40%) e fiscalização orientadora na primeira visita ao estabelecimento (39%).

Para o superintendente do Sebrae/SP, Ricardo Tortorella, a pesquisa mostra que a Lei Geral já conquistou a adesão dos empresários mesmo sem estar totalmente implementada e isso é um bom sinal. "O capítulo tributário já é uma vitória, mas a Lei Geral é ampla e a sociedade precisa se mobilizar para que ela entre em vigor em sua plenitude". Para Tortorella, quando a Lei Geral estiver plenamente implantada pelos governos federal, estaduais e municipais, haverá um grande incentivo à formalização dos pequenos negócios e ganho de competitividade.

De fato, a pesquisa aponta que há um grande desconhecimento em relação a outros importantes capítulos da Lei Geral, como facilidade de acesso à tecnologia, às compras governamentais e implantação da fiscalização orientadora, por exemplo. Segunda a pesquisa, apenas 17% têm conhecimento do item de acesso à tecnologia (20% do orçamento de entidades de tecnologia destinados às MPE) e 37% sabem que a lei favorece o pequeno empresário nas compras do governo até R$ 80 mil.

"É preciso dar maior atenção às demais ações previstas na Lei Geral, como registro unificado na abertura de empresas (agilizar a implantação); acesso às linhas de crédito (maior transparência e exposição das ações dos bancos), e regulamentar a lei nas esferas de governo que ainda não o fizeram, como os municípios", concorda Marco Aurélio Bedê.

Na comparação com os estados, o Maranhão é a região com o maior número de empresas que já sabiam da aprovação da Lei Geral (95%), seguido por Rio Grande do Sul (93%), Tocantins e Ceará (92%) e Rio Grande do Norte (91%). As MPE de Mato Grosso do Sul são as que apresentaram menor índice de conhecimento (73%).

Aperfeiçoamentos

Apesar da grande maioria se considerar favorável à lei, os entrevistados levantaram questões que ainda estão incomodando o dia-a-dia das empresas: 46% dos entrevistados fizeram sugestões de aperfeiçoamento à lei nas questões de tributos e enquadramento. Os principais problemas identificados na pesquisa são:

• 27% reclamam de aumento na carga tributária total (principalmente em MA, RS, SP, PB, SC, MG e RR);
• 12% tiveram aumento nos custos na aquisição de matérias-primas e mercadorias adquiridas de outros estados (MA, PI, AL, RR, PE, BA e MT);
• 12% passaram a pagar mais pelos serviços de contabilidade (MA, RS e PE);
• 11% passaram a pagar mais ISS (PE, MA e SC);
• 11% dizem que o Simples Nacional não permite o enquadramento do seu setor (Congresso);
• 7% dos seus clientes solicitaram descontos para compensar a falta de crédito de ICMS (BA, CE, SC e SE);
• 3% afirmam que ficou mais difícil vender para outros estados (PE e SC).

Com relação à carga total de impostos, excluindo 1/3 da amostra que não pôde optar pelo Simples Nacional, 27% declararam que tiveram aumento de tributos e 38% disseram que ficaram no mesmo patamar anterior à nova lei ou que tiveram carga tributária reduzida. Outros 7% não souberam afirmar com precisão se tiveram aumento ou redução da carga tributária.

Os empresários do Maranhão foram os que mais sentiram o aumento dos tributos (46%). Na outra ponta, apenas 5% das MPE do Amapá sentiram maior peso dos impostos. Os estados do Tocantins, Rio Grande do Norte, Pará, Brasília, Amapá, Piauí e Acre são os que apresentam maior proporção de empresas que tiveram redução da carga tributária.

Sobre a Lei Geral

Sancionada em 14 de dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Geral traz uma série de avanços que contribuem para fortalecimento dos pequenos negócios, entre eles a implantação do Sistema Tributário Unificado (Simples Nacional), que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos - sendo seis federais, um estadual e um municipal; a criação do Cadastro Unificado, a obrigatoriedade para instituições de inovação e pesquisa investirem 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas nas pequenas empresas; facilidades de acesso ao crédito e ao mercado de compras governamentais.

As micro e pequenas empresas no Brasil

De acordo com a pesquisa 'Onde estão as Micro e Pequenas Empresas no Brasil', também do Observatório das MPE do Sebrae/SP, existem 5,2 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil, ou seja, 99% do total de empresas estabelecidas. Entre as MPE, 56% estão no comércio, 30% em serviços e 14% na indústria. Elas são responsáveis por 60% do pessoal ocupado e 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Os segmentos onde há mais MPE são os que atendem às necessidades básicas da população, como os de alimentação, vestuário, calçados, móveis e reforma de moradias.

Sobre o Observatório das Micro e Pequenas Empresas

Criado em 2006, o Observatório das MPE tem como finalidade monitorar a evolução e as tendências dos pequenos negócios no Brasil e no mundo. A equipe realiza pesquisas mensais sobre faturamento e nível de emprego nas micro e pequenas empresas paulistas, além de estudos mais profundos sobre a situação das MPE, como a taxa de mortalidade de empresas, perspectiva de futuro e principais dificuldades. O objetivo é que esse conhecimento sirva de subsídio para a formulação de projetos dentro do Sebrae e para políticas públicas, fora da Instituição.