Dilma Tavares

Brasília - A partir de 2009, governo federal, Sebrae e entidades contábeis deflagram uma série de iniciativas para tornar mais rápido o processo de abertura de empresas, aprimorar o Simples Nacional e incentivar a adesão ao Microempreendedor Individual (MEI). Esse último trata-se de mecanismo criado pelo Projeto de Lei da Câmara 128/08 e aguarda o destrancamento da pauta do Senado para ser votado em Plenário. O projeto faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/06.

O objetivo é incentivar a utilização dos benefícios e a formalização dos negócios no País. As ações conjuntas serão definidas na 'Agenda 2009 - Por um Brasil mais simples'. É um evento que esses órgãos e instituições promovem na próxima quarta-feira (19) em Brasília no espaço Grande Oriente. Os debates começam às 8h30 e terminam às 18h. Também participam representantes de governos estaduais e municipais.

O MEI beneficia empreendedores individuais, ou seja, que não têm sócio, e com receita bruta anual de até R$ 36 mil. São costureiras, manicures, barbeiros, pintores de parede. Eles podem integrar o MEI se formalizarem o negócio e optar pelo Simples Nacional - sistema de tributação das micro e pequenas empresas que unifica a cobrança do IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS.

Os integrantes do MEI ficam isentos de quase todos esses tributos, pagando um valor fixo mensal de R$ 45,65 de INSS, para a aposentadoria pessoal, R$ 1 de ICMS, e R$ 5 de ISS, se for o caso. Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade, conforme o caso.

Se aprovado e promulgado este ano, o MEI passa a valer em julho de 2009, diferente dos outros ajustes à lei que vigoram já em janeiro. A mudança da data de vigência aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado atende solicitação dos fiscos para dar tempo de preparar as estruturas operacionais necessárias. “Vamos aproveitar esse tempo para esclarecer aos empreendedores sobre esse benefício”, explica a analista do Sebrae Helena Rego.

Desafio

De acordo com o assessor especial do Ministério da Previdência Valdir Simão, mesmo com capacidade contributiva, mais de 15 milhões de pessoas não contribuem para a Previdência e estão sem cobertura previdenciária. A avaliação é que o MEI tem potencial para estimular a formalização de pelo menos 10 milhões dessas pessoas, ao oferecer alternativa de contribuição simplificada.

Para ele, o grande desafio é a formalização dessas pessoas e isso depende da capacidade dos governos federal, estaduais e municipais de oferecer “as condições iniciais necessárias para que eles possam começar a operar”. Para isso defende ampla campanha de mobilização desses empreendedores num trabalho de parceria entre órgãos envolvidos no processo.

Capacitação

No encontro, também, serão definidas estratégias para o aprimoramento do Simples Nacional. De acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Sistema, Silas Santiago, uma das ações a serem propostas será uma ampla capacitação de gestores públicos sobre a operacionalização do sistema.

O trabalho, explicou, também deverá envolver empresários, especialmente porque o PLC 128/08 permite a opção pelo Simples Nacional de novos setores econômicos. São eles: serviços de instalação e reparos em geral, decoração e paisagismo, escolas de ensino médio, cursos preparatórios para concurso e serviços de ressonância magnética, de ultrasonografia e de prótese.

Desburocratização

Para reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, no encontro também serão definidas estratégias para implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O evento é promovido pelo Sebrae, Receita Federal do Brasil, Ministério do Desenvolvimento, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), além do Conselho Federal de Contabilidade.