Regulamentada em julho de 2009 com a entrada em vigor da aprimorada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06), a figura do Microempreendedor Individual tem favorecido aqueles que optam pela formalização. A ideia é garantir direitos trabalhistas e previdenciários para quem trabalha por conta própria.

A raiz do Empreendedor Individual foi plantada em 2004, quando já existia a discussão da regulamentação da Lei Geral. “Na época foi lançada a proposta da Pré-empresa, um embrião do Microempreendedor Individual, uma ideia de caminho para o mercado formal com custos reduzidos”, diz o consultor do Sebrae Júlio César Durante.

A Lei Geral veio anos depois e trouxe vantagens para as micro e pequenas empresas, mas a figura do empreendedor individual ainda não foi regulamentada naquela época. A mudança veio com a Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral e contemplou a figura do microempreendedor individual. “Houve pressão do próprio mercado informal”, diz Júlio César. “Eles mesmos queriam as vantagens que o programa oferece”.

“Não foi criada uma figura jurídica nova, ela só foi regulamentada”, lembra o consultor. Garantir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, para essas pessoas é fundamental para que o negócio seja visto de forma séria e possibilite o crescimento.

A grande vantagem da formalização, para muitos, foi a contribuição previdenciária. “Me formalizei por causa da oportunidade de termos uma garantia na previdência”, diz o pintor Benedito Marciano Vicente, que trabalha em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Para ele, a segurança previdenciária é importante porque, além de garantir aposentadoria, dá direitos para quem sofre acidentes de trabalho. Júlio César lembra que essa contribuição também é importante para o crescimento do país: “Cerca de 74% desse universo de informais não contribui para a previdência. Isso atrapalha o nosso crescimento.”

A contribuição do Microempreendedor Individual é de 11% do salário mínimo vigente ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) se a atividade for comércio ou indústria ou R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o município se a atividade for prestação de serviço.

Dona da Tou Tou, responsável por confecções e revenda de roupas femininas em São Paulo, Tânia Cardoso já começou seu negócio dentro do mercado formal. Fundou a empresa em novembro de 2009 e, segundo a empreendedora, sem a formalização o começo seria mais complicado. “Com certeza existe uma desqualificação do informal em relação ao mercado; vendedores, fornecedores, compradores, esse pessoal todo quer você de CNPJ na mão”, garante.

Benedito diz que “as portas se abrem”. Os contratantes geralmente não querem assumir encargos sociais, então ele se sente mais seguro se o prestador de serviço apresenta um CNPJ. “Os condomínios, por exemplo, dificilmente contratam alguém que não tenha firma aberta”, garante. Os benefícios também podem ser aproveitados por outro, já que a legislação do Microempreendedor Individual possibilita a contratação de um funcionário por empreendedor. “Vou registrar o meu filho, que trabalha comigo, para que ele possa receber seus direitos”, atesta Benedito. A quantidade de trabalho para o pintor aumentou bastante desde que se formalizou.

Júlio César diz: “O informal tem um mercado muito restrito. Ele é limitado. Cedo ou tarde ele esbarra em alguém que exige um CNPJ, por exemplo”.

A formalização do microempreendedor individual é fundamental para crescer e atingir, posteriormente, o patamar de pequena empresa. Além disso, a micro e pequena empresa gera muito emprego. “Cerca de 67% das pessoas ocupadas com carteira assinada estão nesse tipo de empreendimento e dados do IBGE mostram que, nos últimos anos, dos novos postos de trabalho, 95% foram gerados por micro e pequenas empresas”, ilustra Júlio César.